AREsp 2668947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Parte Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia referida, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.