AREsp 2626432 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de fls. 480-482, concluiu-se que a ausência de argumentação sobre a má-fé na apelação configura preclusão consumativa, impedindo que tal tese seja conhecida em embargos de declaração por configurar inovação recursal; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente o acórdão de fls. 228-241 (e-STJ).

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA COSTA; Agravado: BV Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; restabelecido o acórdão de fls. 228-241 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Má Fé, Restituição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA COSTA

Agravante

BV Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de má-fé como requisito para restituição em dobro
  2. 2 Preclusão consumativa e consequente vedação à inovação recursal
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fls. 480-482, concluiu-se que a ausência de argumentação sobre a má-fé na apelação configura preclusão consumativa, impedindo que tal tese seja conhecida em embargos de declaração por configurar inovação recursal; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente o acórdão de fls. 228-241 (e-STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; restabelecido o acórdão de fls. 228-241 (e-STJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo