AREsp 2558080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente que seria possível a apreciação das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual a Súmula n. 7 do STJ também se aplica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente que seria possível a apreciação das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual a Súmula n. 7 do STJ também se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.