REsp 1792100 - ACORDAO

REsp 1792100 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível apenas contra decisões singulares do relator, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ e precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Contra Acórdão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Contra Acórdão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível apenas contra decisões singulares do relator, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.