REsp 2157381 - ACORDAO

REsp 2157381 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica insuficiente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não se demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos relativos ao vale-pedágio, de modo que incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARISSA BUENO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 83 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Agravo Interno Recurso Especial Vale Pedágio Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

CLARISSA BUENO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ônus probatório do transportador quanto ao vale-pedágio (art. 373 CPC/2015 e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica insuficiente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não se demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos relativos ao vale-pedágio, de modo que incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial