AREsp 2693995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal, a Corte de origem analisou os fatos e provas aplicando acordo homologado (art. 487, III, b, CPC) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento de dispositivos invocados impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Cessionária: Manzoli S/A - Comércio e Indústria; Estado/credor: Estado do Rio Grande do Sul; Precatório Expedido Contra: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório, Cessão De Crédito, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora (tema 808/stf), Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Acordo Homologado (art. 487, III, B, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Precatório Cessão De Crédito Imposto De Renda Sobre Juros De Mora (tema 808/stf) Deficiência De Fundamentação Recursal +4 more

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Parties

Manzoli S/A - Comércio e Indústria

Cessionária

Estado do Rio Grande do Sul

Estado/credor

IPERGS

Precatório Expedido Contra

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal, a Corte de origem analisou os fatos e provas aplicando acordo homologado (art. 487, III, b, CPC) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento de dispositivos invocados impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido