AREsp 2518554 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, o recurso é manifestamente incabível; ademais, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo interno, devendo ser certificado o trânsito em julgado e dada baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, o recurso é manifestamente incabível; ademais, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo interno, devendo ser certificado o trânsito em julgado e dada baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.