EREsp 1753920 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual fundamentos suficientes da decisão agravada (ausência de juntada das certidões dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação do repositório oficial de jurisprudência), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por fim, fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual fundamentos suficientes da decisão agravada (ausência de juntada das certidões dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação do repositório oficial de jurisprudência), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por fim, fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.