AREsp 2629229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, examinando os pontos essenciais, tendo decidido com base na Constituição Estadual, legislação local e nas provas dos autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ENTIDADES IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ENTIDADES IMPETRANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do recurso especial ante análise de Constituição e lei estadual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, examinando os pontos essenciais, tendo decidido com base na Constituição Estadual, legislação local e nas provas dos autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.