REsp 2195860 - DECISAO

REsp 2195860 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial; assim, não incidia a Súmula n. 182/STJ sobre a hipótese. Pelo exposto, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MILTON SIQUEIRA DE VASCONCELOS; Agravante: MARIO SIQUEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Interno Conhecido E Julgado Prejudicado; Conversão/autuação Como Recurso Especial Para Exame De Matéria
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para exame posterior.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Usucapião Extraordinária
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Usucapião Extraordinária

Case Brief

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Parties

MILTON SIQUEIRA DE VASCONCELOS

Agravante

MARIO SIQUEIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Interno Conhecido E Julgado Prejudicado; Conversão/autuação Como Recurso Especial Para Exame De Matéria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 fundamentação do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial; assim, não incidia a Súmula n. 182/STJ sobre a hipótese. Pelo exposto, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para exame posterior.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 859-860.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.