AREsp 2729921 - DECISAO

AREsp 2729921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da certidão que comprovou a suspensão do expediente por feriados locais; contudo, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque ele pretende revisar decisão provisória sobre tutela de urgência, o que demandaria reexame de provas e implicaria analisar matéria não considerada 'causa decidida', encontrando óbices nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Parties
Agravante: ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior; Parte Agravada: ELIEZER MOREIRA DOS SANTOS; Parte Agravada: GUIOMAR CARVALHO SOUZA SANTOS; Parte: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriados/portaria, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Ação Anulatória De Arrematação, Intimação E Citação, Imissão Na Posse, Incidência Das Súmulas 7 E 735
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriados/portaria Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Ação Anulatória De Arrematação +3 more

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Parties

ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

ELIEZER MOREIRA DOS SANTOS

Parte Agravada

GUIOMAR CARVALHO SOUZA SANTOS

Parte Agravada

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, MT

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial em face de suspensão de expediente local
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 efeitos e anulação da arrematação (art. 903 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da certidão que comprovou a suspensão do expediente por feriados locais; contudo, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque ele pretende revisar decisão provisória sobre tutela de urgência, o que demandaria reexame de provas e implicaria analisar matéria não considerada 'causa decidida', encontrando óbices nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Em juízo de retratação, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)