AREsp 2698277 - DECISAO

AREsp 2698277 - DECISAO

Não conheço do agravo interno por ser manifestamente incabível, uma vez que não houve decisão terminativa nos autos, apenas despacho de distribuição, com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Parties
Agravante: EDUARDO PITTA PINTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento
Processo Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO PITTA PINTO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de decisão terminativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ser manifestamente incabível, uma vez que não houve decisão terminativa nos autos, apenas despacho de distribuição, com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.