AREsp 2623090 - DECISAO

AREsp 2623090 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, em novo exame, não conheceu do agravo porque a parte não impugnou especificamente o argumento relativo à fundamentação dissociada (Súmula n. 284/STF), sendo aplicáveis os dispositivos legais (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e, em novo exame, não conheceu do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Do CPC, Tempestividade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211 Do STJ Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, em novo exame, não conheceu do agravo porque a parte não impugnou especificamente o argumento relativo à fundamentação dissociada (Súmula n. 284/STF), sendo aplicáveis os dispositivos legais (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e, em novo exame, não conheceu do agravo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 644/645 (e-STJ) e, em novo exame, NÃO CONHEÇO do agravo nos próprios autos, por fundamento diverso.
  • Publique-se e intime-se.