AREsp 2211512 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante dos sérios indícios de manobras protelatórias e considerando a jurisprudência do STJ segundo a qual a multa do §4º do art. 1.021 do CPC exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou suas razões inexoravelmente infundadas, a aplicação da multa pelo Tribunal de origem foi adequada; assim, nego provimento ao agravo e afasto a hipótese de provimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO OSMAR SPANIOL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Periciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Honorários Periciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MÁRIO OSMAR SPANIOL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo interno e suas hipóteses de admissibilidade
  3. 3 Relevância do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos sérios indícios de manobras protelatórias e considerando a jurisprudência do STJ segundo a qual a multa do §4º do art. 1.021 do CPC exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou suas razões inexoravelmente infundadas, a aplicação da multa pelo Tribunal de origem foi adequada; assim, nego provimento ao agravo e afasto a hipótese de provimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.