AREsp 2665375 - DECISAO

AREsp 2665375 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o tribunal negou-lhe provimento porque o recurso especial intentava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (arresto), hipótese em que, por regra, não cabe recurso especial em razão da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi indicada violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação da Súmula 735.

Parties
Agravado: Sociedade Agravada; Sócio: Ronald Fazia Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Arresto, Penhora, Coisa Julgada Material, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Arresto Penhora Coisa Julgada Material +2 more

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Parties

Sociedade Agravada

Agravado

Ronald Fazia Domingues

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 limitação da revisão de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o tribunal negou-lhe provimento porque o recurso especial intentava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (arresto), hipótese em que, por regra, não cabe recurso especial em razão da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi indicada violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação da Súmula 735.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso