EAREsp 2593811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da Súmula n. 284/STF — aplicando-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º CPC +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da Súmula n. 284/STF — aplicando-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido