AREsp 1382024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por maioria, a Primeira Turma entendeu que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento constitui vício processual que não pode ser sanado por trânsito em julgado superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança.

Parties
Agravante: JOAO APARECIDO GONCALO DE SOUZA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Ação De Cobrança, Quinquênio Anterior À Impetração De Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado Superveniente, Necessidade De Ajuizamento De Nova Ação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Ação De Cobrança Quinquênio Anterior À Impetração De Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO APARECIDO GONCALO DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas anteriores à impetração?
  2. 2 Se o interesse de agir ausente no momento do ajuizamento pode ser suprido por fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por maioria, a Primeira Turma entendeu que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento constitui vício processual que não pode ser sanado por trânsito em julgado superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno