AREsp 2646560 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial que alega violação ao art. 489 do CPC não pode ser conhecido quando não foram opostos embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS; Autor: ANTONIO SALES FERREIRA; Autor: IRACEMA CRISTINA CERQUEIRA; Réu: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Indenização
Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 284/stf Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS

Agravante

ANTONIO SALES FERREIRA

Autor

IRACEMA CRISTINA CERQUEIRA

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial fundado em violação do art. 489 do CPC quando não opostos embargos de declaração na origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF perante deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial que alega violação ao art. 489 do CPC não pode ser conhecido quando não foram opostos embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.