AREsp 2635728 - ACORDAO

AREsp 2635728 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83, 5 E 7 Do STJ, Competência Constitucional, Litigância De Má Fé, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 83, 5 E 7 Do STJ Competência Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.