REsp 2180118 - DECISAO

REsp 2180118 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.198.108/RJ (Tema 434) de que o agravo interposto para exaurir a instância ordinária não é manifestamente inadmissível, verificou-se que a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC foi indevida, devendo ser afastada; subsidiariamente o acórdão de origem foi analisado à luz da declaração de inconstitucionalidade do STF no RE 870.947, que determinou a substituição da TR pelo IPCA-E quando o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do acórdão do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Correção Monetária, TR, IPCA E, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Correção Monetária TR IPCA E +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em face do agravo interposto para exaurir a instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade de novas questões nas contrarrazões em agravo de instrumento
  3. 3 Efeitos temporais da decisão do STF no RE 870.947 sobre a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.198.108/RJ (Tema 434) de que o agravo interposto para exaurir a instância ordinária não é manifestamente inadmissível, verificou-se que a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC foi indevida, devendo ser afastada; subsidiariamente o acórdão de origem foi analisado à luz da declaração de inconstitucionalidade do STF no RE 870.947, que determinou a substituição da TR pelo IPCA-E quando o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do acórdão do STF.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se