AREsp 2650346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — o que impede o conhecimento do agravo, observando-se os requisitos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MARIA LUIZA DE LIMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — o que impede o conhecimento do agravo, observando-se os requisitos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno