AREsp 2640770 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial; portanto, o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: GIULIANA GONCALVES FRANZOLOSO ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIULIANA GONCALVES FRANZOLOSO ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.