AREsp 2658966 - ACORDAO

AREsp 2658966 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão que anulou a sentença por falta de intimação do Ministério Público, decisão que se apoia em conclusão de prejuízo ao incapaz e em exame de provas, não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento sobre a aplicação do art. 563 do CPP, atraindo a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Parte Agravada: DIJAVAN GONÇALO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Internação, Dependência Química, Intervenção Do Ministério Público, Incapaz, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Internação Dependência Química Intervenção Do Ministério Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DIJAVAN GONÇALO DA COSTA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em ações que envolvem interesse de incapaz
  2. 2 Configuração da nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e exigência de prejuízo para nulidades relativas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão que anulou a sentença por falta de intimação do Ministério Público, decisão que se apoia em conclusão de prejuízo ao incapaz e em exame de provas, não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento sobre a aplicação do art. 563 do CPP, atraindo a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.