AREsp 2705418 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo os óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo os óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno