AREsp 2714578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo indispensável o cumprimento do ônus de impugnação e da demonstração formal do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: KARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

KARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo indispensável o cumprimento do ônus de impugnação e da demonstração formal do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.