AREsp 2645698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Home Care, Recusa De Cobertura
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Home Care +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento na modalidade home care por plano de saúde versus rol da ANS (Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015