AREsp 2533832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas (não havendo nulidade por falta de fundamentação), a agravada comprovou titularidade ou depósito das marcas e havia identificação clara e específica das URLs e ordem judicial para exclusão dos anúncios; o art. 19 da Lei n.12.965/2014 não afasta obrigação de fazer consistente na retirada dos anúncios quando há ordem judicial específica, e a matéria não autoriza reexame de provas em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Agravada: Bio High
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Exclusão De Anúncios, Marcas, Responsabilidade De Provedores, Art. 19 Da Lei N. 12.965/2014, Art. 130 Da Lei N. 9.279/96
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Da Internet (marco Civil) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Exclusão De Anúncios +4 more

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

Bio High

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação e motivação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e duplo juízo
  3. 3 ilegitimidade ativa (titularidade/depositante de marcas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas (não havendo nulidade por falta de fundamentação), a agravada comprovou titularidade ou depósito das marcas e havia identificação clara e específica das URLs e ordem judicial para exclusão dos anúncios; o art. 19 da Lei n.12.965/2014 não afasta obrigação de fazer consistente na retirada dos anúncios quando há ordem judicial específica, e a matéria não autoriza reexame de provas em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso