AREsp 2661793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ; impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e a jurisprudência desta Corte exige impugnação específica para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JULIANA ARRAIS PIRES; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET S. A; Agravada: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JULIANA ARRAIS PIRES

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

PAGSEGURO INTERNET S. A

Agravada

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ; impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e a jurisprudência desta Corte exige impugnação específica para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.