AREsp 2693407 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR CAMILO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

VALDIR CAMILO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.