AREsp 2184682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas como omitidas, não houve prequestionamento de determinadas teses suscitadas (arts. 968 e 969 do CPC/1973; usucapião), a parte não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados e a verificação da impossibilidade de desmembramento demandaria reexame de provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 284 do STF; Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Autor: LAURA PARIS; Autor: INESIO PARIS; Réu: WAGNER LUIS GOLYNSKI; Réu: HILDA OSTROWSKI; Réu: JOSE LOTFINOVSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024); Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Divisória, Usucapião, Perícia, Ilegitimidade Passiva, Cumulação De Pedidos
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

LAURA PARIS

Autor

INESIO PARIS

Autor

WAGNER LUIS GOLYNSKI

Réu

HILDA OSTROWSKI

Réu

JOSE LOTFINOVSKI FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024); Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento dos arts. 968 e 969 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos (art. 292 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas como omitidas, não houve prequestionamento de determinadas teses suscitadas (arts. 968 e 969 do CPC/1973; usucapião), a parte não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados e a verificação da impossibilidade de desmembramento demandaria reexame de provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 284 do STF; Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao agravo interno.