AREsp 2618727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou especificamente omissões/contradições/obscuridades (incidindo Súmula 284/STF), não se demonstrou violação dos arts. 11 e 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos da Lei nº 8.906/94 (Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MACHADO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 alegada fundamentação deficiente quanto aos arts. 7º, §§ 14 e 16, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou especificamente omissões/contradições/obscuridades (incidindo Súmula 284/STF), não se demonstrou violação dos arts. 11 e 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos da Lei nº 8.906/94 (Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça