AREsp 2660298 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do contexto fático-probatório), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CANDELARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: ILMA D"ARC FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Ação Cominatória, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório Ação Cominatória Danos Morais Indenização Por Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

CANDELARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ILMA D"ARC FERREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das razões de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do contexto fático-probatório), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.