AREsp 2732715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, justificando também a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAO AMADO SOARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Multas Processuais, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmulas Multas Processuais Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO AMADO SOARES DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 reexame de prova e vedação do recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, justificando também a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.