AREsp 2673940 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), e, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE BELO HORIZONTE LTDA.; Agravada: FERNANDA PINTO CORRÊA; Agravado: SILAS AUGUSTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA MELHORAMENTOS DE BELO HORIZONTE LTDA.

Agravante

FERNANDA PINTO CORRÊA

Agravada

SILAS AUGUSTO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), e, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.