AREsp 2691176 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, em desobediência ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência De Súmula, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Incidência De Súmula Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, em desobediência ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.