AREsp 2467892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do agravo interno perante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.