AREsp 2613960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (suficiente fundamentação do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte; assim, não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar dissenso com a orientação citada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

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Parties

UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante em demonstrar dissenso jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (suficiente fundamentação do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte; assim, não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar dissenso com a orientação citada pela decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.