EAREsp 1502448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; quanto ao pedido de exclusão do amicus curiae e de penalidade, foi indeferido por não configurar omissão dolosa no exame do julgamento da ADPF 131 e por constar nos autos manifestação do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA acerca daquele julgamento.

Parties
Agravante: ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS; Amicus Curiae: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Amicus Curiae, Pedido De Exclusão De Amicus, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Amicus Curiae Pedido De Exclusão De Amicus Art. 1.022 CPC

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Parties

ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS

Agravante

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 pedido de exclusão do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA como amicus curiae e de aplicação de penalidade (art. 80, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; quanto ao pedido de exclusão do amicus curiae e de penalidade, foi indeferido por não configurar omissão dolosa no exame do julgamento da ADPF 131 e por constar nos autos manifestação do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA acerca daquele julgamento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de exclusão do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA como amicus curiae e indeferir o pedido de aplicação de penalidade previsto no art. 80, I e II, do CPC (petição de fls. 702/705).