AREsp 1866014 - ACORDAO

AREsp 1866014 - ACORDAO

O acórdão estadual manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de prova da ciência da arrematação pelos devedores fiduciantes; assim, o recurso especial padeceu de deficiência por impertinência temática (Súmula 284/STF) e para modificar a decisão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa De Ocupação, Art. 37 a Da Lei 9.514/1997, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Taxa De Ocupação Art. 37 a Da Lei 9.514/1997 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 37-A da Lei 9.514/1997 (taxa de ocupação)
  3. 3 impertinência temática e deficiência das razões do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de prova da ciência da arrematação pelos devedores fiduciantes; assim, o recurso especial padeceu de deficiência por impertinência temática (Súmula 284/STF) e para modificar a decisão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º