REsp 2005513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, da leitura das razões do recurso especial, foi possível inferir a hipótese de cabimento utilizada (alínea a do art. 105, III, da CF), mediante indicação expressa de dispositivos de leis federais violados e da argumentação respectiva, afastando-se a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 identificação da hipótese de cabimento a partir das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, da leitura das razões do recurso especial, foi possível inferir a hipótese de cabimento utilizada (alínea a do art. 105, III, da CF), mediante indicação expressa de dispositivos de leis federais violados e da argumentação respectiva, afastando-se a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.