AREsp 2637587 - ACORDAO

AREsp 2637587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; não houve violação do art. 1.022 do CPC; existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); a modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA COELHO; Agravado: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Securitária, Contrato De Seguro, Doença Ocupacional Vs Acidente
Processual Civil Direito Contratual Seguro Agravo Interno Preclusão Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA COELHO

Agravante

ICATU HARTFORD SEGUROS S/A

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; não houve violação do art. 1.022 do CPC; existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); a modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial