AREsp 2402493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), a revisão da condenação por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor das astreintes (R$ 500,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar sua redução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenizatória, Cancelamento De Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenizatória Cancelamento De Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 comprovação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), a revisão da condenação por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor das astreintes (R$ 500,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar sua redução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º