AREsp 2705489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC revelou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a pretensa divergência jurisprudencial foi prejudicada ou obstada pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 13 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Perícia Contábil, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC revelou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a pretensa divergência jurisprudencial foi prejudicada ou obstada pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.