AREsp 2297103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios por entender haver manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático‑contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita foram rejeitados conforme jurisprudência e Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios por entender haver manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático‑contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita foram rejeitados conforme jurisprudência e Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974