AREsp 2683757 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SIENA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SIENA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos
Full Case Text
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