AREsp 2086483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de o Tribunal de origem haver enfrentado as matérias suscitadas e afastado a possibilidade de reexame via ação rescisória nas hipóteses invocadas.

Parties
Adquirente: ROTA INDÚSTRIA GRAFICA LTDA; Antiga Proprietária Registral: Laci Dulce Vier Pereira; Antigo Proprietário Registral: José Antônio da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Usucapião, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Usucapião Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROTA INDÚSTRIA GRAFICA LTDA

Adquirente

Laci Dulce Vier Pereira

Antiga Proprietária Registral

José Antônio da Fonseca

Antigo Proprietário Registral

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão de origem examinou as questões suscitadas quanto à ação rescisória e à usucapião, afastando a necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de o Tribunal de origem haver enfrentado as matérias suscitadas e afastado a possibilidade de reexame via ação rescisória nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se