AREsp 2696400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre todas as questões relevantes; o laudo pericial invocado não foi produzido nem admitido nos autos; alterar o decisum demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação previsto no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: 3R STUDIO COMUNICAÇÃO LTDA.; Réu: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

3R STUDIO COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

RENATO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de laudo pericial
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre todas as questões relevantes; o laudo pericial invocado não foi produzido nem admitido nos autos; alterar o decisum demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação previsto no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantido o entendimento do acórdão recorrido