REsp 2075371 - ACORDAO

REsp 2075371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, as alegadas omissões/erros não foram arguidas em momento processual oportuno e, portanto, estavam preclusas, e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação contratual, conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício que justificasse reforma.

Parties
Recorrente / Exequente: ALEX RIBEIRO PINTO; Recorrido / Executado: JOSE ACYLINO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Incidente Oriundo De Ação De Execução Por Quantia Certa) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Execução Por Quantia Certa, Acordo Judicial Homologado, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Execução Por Quantia Certa Acordo Judicial Homologado +1 more

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Parties

ALEX RIBEIRO PINTO

Recorrente / Exequente

JOSE ACYLINO DE LIMA NETO

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Incidente Oriundo De Ação De Execução Por Quantia Certa) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão de matéria não impugnada em momento oportuno
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, as alegadas omissões/erros não foram arguidas em momento processual oportuno e, portanto, estavam preclusas, e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação contratual, conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.