AREsp 2610640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a peça recursal não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; e o título judicial que fixou índices de correção transitou em julgado, de modo que a coisa julgada e a preclusão impedem a rediscussão dos índices de correção e do termo inicial dos juros na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros após trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a peça recursal não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; e o título judicial que fixou índices de correção transitou em julgado, de modo que a coisa julgada e a preclusão impedem a rediscussão dos índices de correção e do termo inicial dos juros na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.