AREsp 2575962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação, e porque reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária exigiria reexame de matéria fático-probatória e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S. A.; Apelante: PDG REALTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de GAFISA S.A.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

PDG REALTY

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação, e porque reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária exigiria reexame de matéria fático-probatória e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de GAFISA S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de GAFISA S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial